Informações interessantes para professores que possuem acúmulo de cargo

    Em períodos de Planejamento e de Replanejamento Escolar, os professores(as) que possuem acúmulo de cargo na rede estadual são convocados para 8 horas de trabalho junto a equipe gestora, mas como acumulam cargo com outras escolas estaduais, municipais ou técnicas, questionam sobre o fato do não comparecimento, devido responsabilidades do outro cargo. Dessa maneira, após eu  receber muitas reclamações dos colegas e também possuir acúmulo de cargo, resolvi pedir orientações ao departamento jurídico da UDEMO, que prontamente me ofereceram a seguinte resposta, que compartilho com os colegas de trabalho:

Depto de Legislação – UDEMO CENTRAL

 O acúmulo de cargos é uma situação excepcional, a regra geral é a proibição de acumular. ( art 37 da CF/88 - inc XVI e XVII). Somente se os cargos forem acumuláveis e os horários/jornadas compatíveis,  o ato será publicado como "acumulação legal". Tal publicação deve ser feita sempre que a fonte pagadora for pública, mesmo que o servidor seja celetista.

. O acúmulo é permitido desde que possam ser cumpridas as atribuições dos dois cargos. E não se restringem à sala de aula. Vide o Estatuto do magistério (LC 444/85 ). O professor que não comparecer às convocações fica com falta e é competência do superior imediato abonar, justificar ou injustificar as faltas.O direito de acumular cargos , não lhes dá o direito de usufruir um benefício de um cargo para o outro (art. 84, § único do E.F.P.).

         Assim, de acordo com a legislação, o funcionário/servidor que acumula cargo/função, deverá observar a compatibilidade de horários, devendo arcar com as consequências advindas das ausências e não cumprimentointegral das atividades de cada um dos cargos/funções, não podendo, sob alegação de estar a serviço de um deles, eximir-se de cumprir o exercício do outro, uma vez que acumular cargos é opção do servidor .

            O fundamento legal para consignar as faltas (hora/dia) pelo não comparecimento (total ou parcial) está no artigo 11 doDecreto nº 39.931, de 30/01/95 que diz o seguinte:"O não comparecimento do docente  nos dias de convocação para participar de reuniões pedagógicas, de conselho de classe ou de escola, para atender pais, alunos e à comunidade, acarretará em "falta-aula" ou "falta-dia", conforme o caso, observado o total das horas de duração dos eventos e a tabela em anexo".

17. CONVOCAÇÃO

Independentemente de o acúmulo ser caracterizado legal, há que se observar que, quando convocado, o professor, em determinado cargo ou função, ficará o mesmo dispensado do ponto somente no referido cargo/função em que se der a convocação, não podendo, sob alegação de estar a serviço de um deles, eximir-se de cumprir o exercício do outro, uma vez que acumular cargos é opção do servidor.

                Existe o Manual de acúmulo de cargos, caso alguém necessite da leitura na íntegra, Para acessar, digite no GOOGLE  "acúmulo de cargo e função orientação de 2008" vai surgir o manual em PDF. 

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